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Advocacia Manhães de Almeida
11 de nov. de 2019
LEI DO BEM – Lei nº 11.196/05
Com o objetivo de incentivar a produção e comercialização de imóveis residenciais, o Governo editou a Medida Provisória nº 252/05,...
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Advocacia Manhães de Almeida
5 de nov. de 2019
Vou me mudar de apartamento e descobri que o condomínio não aceita animais. O que eu faço?
Em julgamento recente [1], a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o condomínio e/ou a convenção condominial não...
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Advocacia Manhães de Almeida
1 de nov. de 2019
Lei da Liberdade Econômica - impactos na vida de empresários e trabalhadores
Singrando os mares dos impactos causados pela LLE nos contratos particulares e no ordenamento civil, conforme trazido no último artigo,...
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Advocacia Manhães de Almeida
24 de out. de 2019
Lei da Liberdade Econômica - Alterações no Código Civil
Conforme narrado no último artigo, com o advento e vigência da Lei 13.874/19, foram implementadas mudanças nos ordenamentos jurídicos,...
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Advocacia Manhães de Almeida
17 de out. de 2019
Lei da Liberdade Econômica - primeiras considerações
A Medida Provisória 881/2019, recentemente convertida na Lei nº 13.874, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica tendo,...
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Advocacia Manhães de Almeida
11 de out. de 2019
STJ começa a decidir sobre a locação por temporada via AIRBNB em condomínios residenciais
Nesta quinta-feira, dia 10 de outubro, a 4ª Turma do STJ iniciou o julgamento do Recurso Especial nº 1.819.075, que analisa a...
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Advocacia Manhães de Almeida
3 de out. de 2019
Lei da Liberdade Econômica - introdução
Neste mês de outubro, vamos comentar a respeito da nominada Lei da Liberdade Econômica. Dentro de uma lógica capitalista e voltada à...
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Advocacia Manhães de Almeida
1 de set. de 2019
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI N.º 12.349/97 - Operação Urbana Centro
Das Consequências da Declaração para a Transferência de Potencial Construtivo de Imóveis Localizados na Operação para Imóveis...
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Advocacia Manhães de Almeida
1 de set. de 2019
Lei da Laje - 13.465/17
A “Lei da Laje”, como comumente vem sendo chamada, foi criada a partir da Medida Provisória de nº 759, de 22 de setembro de 2016, e...
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Advocacia Manhães de Almeida
29 de ago. de 2019
Contrato Built to Suit
Tendo início nos Estados Unidos, o contrato built to suit envolve o comprometimento da parte contratante de construir e, posteriormente,...
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Advocacia Manhães de Almeida
25 de ago. de 2019
Cautelas jurídicas na aquisição de imóveis - parte IV
Dando continuidade à série de cautelas na aquisição de imóveis, falamos hoje especificamente sobre a aquisição de lote de terreno urbano....
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Advocacia Manhães de Almeida
16 de ago. de 2019
Cautelas jurídicas na aquisição de imóveis - parte III
Conforme define o artigo 19 da Lei nº 4591/64, ”considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e...
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