O planejamento sucessório deixou de ser um tema restrito a grandes patrimônios. Hoje, famílias de todos os perfis buscam formas de evitar conflitos, reduzir custos e assegurar a continuidade do patrimônio, especialmente diante da complexidade do sistema sucessório brasileiro. A verdade é que organizar a sucessão em vida não é apenas um ato jurídico — é um gesto de responsabilidade e cuidado com aqueles que ficarão. Neste artigo, mostramos como iniciar esse processo com segura

O que é o direito de preferência? É uma proteção jurídica concedida ao inquilino que deseja adquirir o imóvel em que reside ou mantém atividade. Previsto entre os artigos 27 e 34 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), ele garante que o locatário tenha prioridade na compra do bem, nas mesmas condições oferecidas a terceiros. Em outras palavras, o proprietário deve oferecer o imóvel primeiramente ao inquilino, informando o preço, as condições de pagamento e o prazo para respo

As áreas de preservação ambiental (APAs) têm suma relevância na proteção de recursos naturais. Conforme definição legal: “ A Área de...

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A cada dia, mais e mais dúvidas surgem sobre as mudanças trazidas pela revisão da LPUOS - a famigerada “Lei de Zoneamento" (Lei...

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