Algumas reportagens e publicações nas redes sociais fizeram referência ao “tombamento da Escola Panamericana”. No entanto, é importante esclarecer: o tombamento não recaiu sobre a instituição de ensino, mas sobre o imóvel localizado na Avenida Angélica, nº 1900, reconhecido por sua relevância arquitetônica e histórica. A importante história da “Panamericana” não foi objeto de qualquer deliberação do CONPRESP (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural

Nos últimos anos, o tema das concessões de parques públicos tem gerado debates acalorados sobre o papel do Estado, a preservação ambiental e o acesso da população a áreas verdes. Em São Paulo, esses debates ficaram evidentes nas controvérsias envolvendo o Parque Villa-Lobos, administrado por uma concessionária, e em que o Dr Marcelo Manhães atua em defesa de uma associação de moradores local. O objetivo das concessões é muitas vezes justificar melhorias na infraestrutura, ges

O Programa Silêncio Urbano (PSIU), instituído pela Lei 15.777/13, tem como objetivo regulamentar e fiscalizar a perturbação sonora causada por estabelecimentos comerciais na cidade de São Paulo. Apesar de seu alcance significativo, a legislação atual não contempla barulhos produzidos em eventos realizados em residências particulares, deixando lacunas na proteção do sossego urbano. Recentemente, a Prefeitura de São Paulo encaminhou à Câmara um projeto de lei que visa ampliar a

Em 22 de maio foi publicada, no Diário Oficial do Município de São Paulo, a Portaria nº 727/2026, que oficializa a nomeação de oito novos representantes para compor o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo — CONPRESP — para o mandato 2026–2029. O CONPRESP é um dos principais órgãos da política de preservação do patrimônio histórico e cultural da capital paulista, tendo atuação direta em processos de tombamento, p

A atuação do Poder Legislativo municipal por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) revela, muitas vezes, discussões que extrapolam o campo político e alcançam questões estruturais do desenvolvimento urbano. É o que ocorre com a chamada CPI do Jockey Club, instaurada na Câmara Municipal de São Paulo. A investigação envolve aspectos fiscais, urbanísticos e patrimoniais relacionados ao tradicional hipódromo da Cidade Jardim — uma área de grande relevância estratég

A CPI da HIS (Habitação de Interesse Social) é uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada na Câmara Municipal de São Paulo com o objetivo de investigar irregularidades envolvendo os empreendimentos de HIS na cidade. Esta comissão tem trazido à tona questões cruciais sobre a venda desse tipo de unidade habitacional para um público que não se enquadra nas faixas de renda fixadas pela legislação.. O que é Habitação de Interesse Social (HIS)? Antes de entender o impacto da

A herança de imóveis pode ser uma benção, mas também um desafio. Vender ou alugar? Essa dúvida é comum entre os herdeiros e pode envolver uma série de questões jurídicas, fiscais e patrimoniais. Neste artigo, vamos abordar as vantagens e desvantagens de vender ou alugar um imóvel herdado e explicar os impactos de cada uma dessas decisões, com base na legislação brasileira e nas melhores práticas de gestão patrimonial. 1. Vender: vantagens e cuidados A venda de imóveis pode pa

A sucessão patrimonial é um dos momentos mais sensíveis na organização jurídica e familiar. Quando não há planejamento adequado, o que deveria ser um processo de continuidade e proteção do patrimônio pode se transformar em conflitos, custos elevados e longos litígios. Os desafios mais comuns da sucessão não surgem por acaso. Eles decorrem, em grande parte, da ausência de estratégia jurídica prévia e do desconhecimento das regras sucessórias previstas na legislação brasileira.

O planejamento sucessório deixou de ser um tema restrito a grandes patrimônios. Hoje, famílias de todos os perfis buscam formas de evitar conflitos, reduzir custos e assegurar a continuidade do patrimônio, especialmente diante da complexidade do sistema sucessório brasileiro. A verdade é que organizar a sucessão em vida não é apenas um ato jurídico — é um gesto de responsabilidade e cuidado com aqueles que ficarão. Neste artigo, mostramos como iniciar esse processo com segura

O que é o direito de preferência? É uma proteção jurídica concedida ao inquilino que deseja adquirir o imóvel em que reside ou mantém atividade. Previsto entre os artigos 27 e 34 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), ele garante que o locatário tenha prioridade na compra do bem, nas mesmas condições oferecidas a terceiros. Em outras palavras, o proprietário deve oferecer o imóvel primeiramente ao inquilino, informando o preço, as condições de pagamento e o prazo para respo

As áreas de preservação ambiental (APAs) têm suma relevância na proteção de recursos naturais. Conforme definição legal: “ A Área de...

O que é o ITCMD? No Brasil, há diversos impostos , e cada um tem o seu fato gerador, ou seja, o que legitima a Administração Pública...