Como evitar os maiores desafios da sucessão patrimonial
- Advocacia Manhães de Almeida
- 27 de jan.
- 3 min de leitura
A sucessão patrimonial é um dos momentos mais sensíveis na organização jurídica e familiar. Quando não há planejamento adequado, o que deveria ser um processo de continuidade e proteção do patrimônio pode se transformar em conflitos, custos elevados e longos litígios.
Os desafios mais comuns da sucessão não surgem por acaso. Eles decorrem, em grande parte, da ausência de estratégia jurídica prévia e do desconhecimento das regras sucessórias previstas na legislação brasileira.
Neste artigo, abordamos como evitar esses obstáculos e conduzir a sucessão patrimonial de forma segura, eficiente e alinhada à vontade do titular.
Entre os problemas mais recorrentes enfrentados pelas famílias, destacam-se:
- Conflitos entre herdeiros;
- Inventários longos e onerosos;
- Falta de liquidez para pagamento de tributos, especialmente o ITCMD;
- Patrimônio desorganizado ou irregular;
- Desconhecimento sobre regimes de bens e direitos do cônjuge;
- Decisões tomadas de forma precipitada após o falecimento.
Esses desafios, embora comuns, podem ser evitados ou significativamente reduzidos com planejamento adequado.
1. Conhecer as regras da sucessão legal é o primeiro passo
O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece que, na ausência de planejamento, a sucessão seguirá a chamada ordem legal, respeitando os herdeiros necessários — cônjuge, descendentes e ascendentes (art. 1.845).
Isso significa que, sem organização prévia, a vontade do titular pode não ser integralmente atendida, e a partilha ocorrerá conforme critérios legais, muitas vezes distantes das expectativas da família.
Compreender essas regras é essencial para identificar o que pode ser decidido em vida e o que será automaticamente definido pela lei.
2. Planejar a sucessão ainda em vida evita conflitos futuros
Grande parte dos litígios sucessórios nasce da falta de clareza. O planejamento sucessório permite:
- Definir previamente a destinação do patrimônio;
- Estabelecer regras claras para a partilha;
- Reduzir interpretações subjetivas e disputas familiares;
- Preservar relações e evitar desgastes emocionais.
Instrumentos como testamento, doações em vida, cláusulas restritivas e organização patrimonial possibilitam uma sucessão mais equilibrada e previsível.
3. Avaliar o impacto tributário é fundamental
O ITCMD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — é de competência estadual (art. 155, I, da Constituição Federal), com alíquotas que variam conforme o Estado, podendo chegar a 8%.
A ausência de planejamento pode gerar situações em que os herdeiros recebem patrimônio, mas não possuem recursos imediatos para arcar com o imposto, o que paralisa inventários e gera penalidades.
Antecipar esse impacto permite:
- Preparar financeiramente os herdeiros;
- Avaliar o melhor momento para transmissões;
- Evitar bloqueios e atrasos na partilha.
4. Organização documental reduz atrasos e custos
Outro desafio frequente é a falta de documentação regularizada. Imóveis sem matrícula atualizada, bens sem registros claros ou ausência de comprovação de titularidade dificultam o inventário e elevam os custos do processo.
Manter o patrimônio organizado — com registros, contratos e documentos atualizados — é uma medida simples, mas extremamente eficaz para evitar entraves futuros.
5. Avaliar a possibilidade de inventário extrajudicial
Desde a Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de acordo com a recente Resolução 571/2024 do CNJ o inventário extrajudicial tornou-se uma alternativa mais célere e menos onerosa, desde que:
- Todos os herdeiros sejam maiores e capazes;
- Haja consenso entre os herdeiros;
- O ato deverá ser assistido por um Advogado que, juntamente com os herdeiros, subscreverá a escritura de partilha;
- Seja recolhido o ITCMD;
- Não exista testamento válido (ou que ele já tenha sido judicialmente registrado).
O planejamento sucessório pode preparar o cenário para essa via, reduzindo tempo e custos para a família.
Se houver bens no exterior, esses bens não podem ser inventariados via escritura pública no Brasil.
6. O suporte jurídico especializado faz toda a diferença
A sucessão patrimonial envolve aspectos jurídicos, tributários, familiares e, muitas vezes, empresariais. A atuação preventiva de um advogado especializado permite:
- Identificar riscos antes que se tornem problemas;
- Escolher os instrumentos mais adequados para cada realidade;
- Garantir que as decisões estejam em conformidade com a legislação;
- Proteger o patrimônio e a vontade do titular.
Os maiores desafios da sucessão patrimonial não são inevitáveis. Eles surgem, na maioria das vezes, da ausência de planejamento e de orientação adequada.
Organizar a sucessão em vida é um ato de responsabilidade, cuidado e visão de longo prazo. Com estratégia jurídica e informação correta, é possível proteger o patrimônio, preservar relações familiares e garantir segurança para quem fica.
Fontes
Código Civil – Lei nº 10.406/2002
Constituição Federal – art. 155, I (ITCMD)
Cordier Investimentos – Os principais erros no planejamento patrimonial e como evitá-los
Conselho Nacional de Justiça
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