O tombamento do imóvel situado na Avenida Angélica, nº 1900, e os desafios da preservação do patrimônio histórico

Algumas reportagens e publicações nas redes sociais fizeram referência ao “tombamento da Escola Panamericana”.

No entanto, é importante esclarecer: o tombamento não recaiu sobre a instituição de ensino, mas sobre o imóvel localizado na Avenida Angélica, nº 1900, reconhecido por sua relevância arquitetônica e histórica.

A importante história da “Panamericana” não foi objeto de qualquer deliberação do CONPRESP (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo) para fins de reconhecimento como bem cultural imaterial passível de reconhecimento pelo instituto do Registro, ainda que para justificar o tombamento do imóvel (bem material), muito se argumentou sobre a relevância da “Panamericana” como escola de arte e design.

Também para defender o tombamento do imóvel localizado na Av. Angélica, 1900, destacou-se a figura do autor do respectivo projeto, a saber, Arquiteto Sigbert Zanettini, dando a entender que, por conta da autoria do projeto, possa legitimar o reconhecimento do bem material como patrimônio cultural passível de tombamento.

É possível verificar que no decorrer da instrução desse processo de tombamento (foram 5 anos até a sua finalização no CONPRESP), foram trazidos outros argumentos para justificar o tombamento do imóvel, como a suposta relevância do uso do exoesqueleto estrutural ou da alegada afetividade da comunidade em relação à edificação em questão. Ao final, por maioria de votos, o CONPRESP deliberou pelo tombamento do imóvel.

A decisão, entretanto, também evidencia um debate recorrente: os limites e impactos do tombamento sobre o direito de propriedade e sobre a utilização futura do imóvel.

O tombamento como instrumento de preservação

Este é um dos principais instrumentos jurídicos destinados à proteção do patrimônio cultural. Seu objetivo é dar o primeiro passo para preservar bens que possuem valor histórico, arquitetônico, cultural ou ambiental, garantindo que elementos relevantes da memória coletiva permaneçam integrados à cidade.

No entanto, a preservação não deve ser compreendida como uma simples paralisação ou congelamento do imóvel.

Uma cidade é dinâmica, e os bens históricos precisam permanecer inseridos nessa dinâmica. Para isso, é fundamental que existam soluções capazes de garantir a conservação do patrimônio ao mesmo tempo em que possibilitem usos compatíveis com sua preservação.

Preservar não significa impedir transformações

Um dos grandes desafios relacionados aos bens tombados é encontrar equilíbrio entre proteção e funcionalidade.

Imóveis históricos demandam manutenção constante, investimentos e, muitas vezes, adaptações para novos usos. Quando não há mecanismos que incentivem sua conservação, existe o risco de abandono ou deterioração do patrimônio protegido.

Por isso, a preservação deve ser acompanhada de políticas públicas e instrumentos que estimulem a recuperação dos imóveis, como incentivos fiscais, linhas de financiamento para se promover o restauro dos bens e regras claras para intervenções compatíveis.

O equilíbrio entre interesse público e direito de propriedade

Casos como o da Escola Panamericana demonstram que o tombamento envolve interesses legítimos que precisam ser equilibrados.

De um lado, está o interesse público na proteção da memória e da identidade cultural da cidade. De outro, estão os direitos dos proprietários e a necessidade de garantir que o imóvel continue tendo função urbana e social.

O papel do Direito Urbanístico é justamente construir caminhos para que esses interesses possam coexistir.

O patrimônio como parte da cidade do futuro

A preservação do patrimônio histórico não deve significar a criação de espaços intocáveis e desconectados da realidade urbana.

Ao contrário: um bem preservado é aquele que permanece vivo, utilizado e integrado à comunidade.

O caso da Escola Panamericana reforça uma reflexão importante: tombar é o marco inicial da proteção, mas preservar exige muito mais. Exige planejamento, incentivos e uma visão de cidade capaz de valorizar sua história sem impedir sua evolução.