Dentre outros textos legais que tratam das normas urbanísticas, destaco o Plano Diretor Estratégico (Lei 16.050/14) e a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei 16.402/16), também conhecida como Lei de Zoneamento.
A despeito de serem legislações ainda bastante novas (que não deveriam, portanto, exigir revisões de conteúdo em tão curto espaço de tempo), verificou-se a necessidade de alguns ajustes na Lei de Zoneamento, razão pela qual, em 2017, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) colocou, em consulta pública, minuta de projeto de lei que recebeu muitas contribuições e críticas. Esse texto não foi encaminhado para apreciação e votação da Câmara Municipal.
Neste ano (2019), a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano retomou tais estudos e disponibilizou uma nova minuta de projeto de lei menos abrangente e que retirou do debate alguns temas polêmicos, como a redução do valor da outorga onerosa.
O texto encontra-se sob consulta pública, sendo certo que a primeira audiência pública foi realizada no dia 13 de novembro de 2019, no Teatro João Caetano, e estão agendadas as demais audiências para os dias 21 de novembro (Região Centro/Oeste), 26 de novembro (Região Norte) e 2 de dezembro (Região Leste).
O texto sob consulta trata, dentre outros temas, das alterações no gabarito de altura para lotes inseridos em ZM (zona mista) e ZC (zona de centralidade), da alteração do fator de incentivo para fins de cálculo do potencial construtivo passível de transferência (TDC), do zoneamento a ser adotado nas hipóteses de remembramento de lotes à matrícula onde esteja instalado clube particular (AC 1 ou AC 2) e do entendimento dado às áreas computáveis em imóveis localizados em ZEU, ZEUa, ZEUP, ZEUPa, ZEM e ZEMP.
A minuta do texto, conforme destacado pelo Sr. Secretário Fernando Chucre na audiência pública do dia 13 de novembro, não traz alteração de zoneamento, tampouco de coeficientes de aproveitamento.
Enfim, nos próximos artigos, trataremos de alguns pontos constantes da minuta apresentada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
- Manhães, Marcelo
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